Foram publicadas nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na...

Disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda poderá fazer  com que o contribuinte em dívida com o fisco tenha de pagar até 20% mais para acertar suas contas. Matéria da Folha de São Paulo informa que em junho começa a valer uma portaria editada pela...

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior...

Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra...

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73),...

Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País...

A partir desta segunda-feira (16), cheques de qualquer valor passarão a serem compensados em um dia útil. Até então, os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação...

Segundo o IBGE, os desempregados no Brasil já somam mais de 12,7 milhões. Aqui em Pernambuco a situação de desocupação não é diferente. O Estado terminou o ano de 2017 com aproximadamente 723 mil pessoas sem trabalho. E em tempos de declarar o Imposto de Renda, vem a...

A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob a falsa alegação de que o suposto não envio da documentação poderá levar à...