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A História do Escritório
Uma breve história dos tributos em Pernambuco
Publicações
Escolha do regime tributário de novas empresas terá que ser feita na inscrição do CNPJ
A Receita Federal vai implementar, no fim de julho, o novo Módulo Administração Tributária no Portal de Negócios da Redesim. Com isso, quem desejar abrir uma empresa no Brasil deverá, já na solicitação do CNPJ, definir qual regime tributário será adotado — incluindo o...
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PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e flexibiliza negociação de dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF n.º 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A principal alteração é a ampliação dos critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos...
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Pernambuco lança “Dívida Zero 2.0”, programa de regularização fiscal
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), lançou, no dia 2 de julho, o Dívida Zero 2.0, considerado o mais amplo programa de regularização fiscal já realizado pelo estado. A iniciativa oferece uma nova oportunidade para que milhares de...
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Prefeitura do Recife oferece descontos de até 90% em juros e multas de dívidas com o Município
A Prefeitura do Recife iniciou no dia 26 de junho o “Fique em Dia”, programa de negociação de débitos com condições especiais para quem quer organizar as contas junto ao Município. A ação oferece descontos de até 90% nos juros e nas multas, além da possibilidade de...
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STJ impõe prazo de 5 anos para uso integral de créditos tributários reconhecidos na Justiça
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente créditos tributários reconhecidos judicialmente. A mudança impacta...
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Notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no...
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Restituição do IR 2025 terá correção a partir do segundo lote. Veja como funciona
A partir de 30 de junho, os contribuintes que têm valores a receber da restituição do Imposto de Renda 2025 começarão a notar um acréscimo nos depósitos. Isso porque, a partir do segundo lote, os valores passam a ser corrigidos monetariamente, conforme previsto na...
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Novas regras para emissão de Nota Fiscal: o que os supermercados precisam saber
Da coluna De olho na legislação, do Informapes A partir de novembro de 2025, entram em vigor mudanças significativas na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Essas alterações, estabelecidas pelo Ajuste SINIEF nº...
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STJ restringe benefícios do Perse: só quem está no Cadastur tem direito
Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a fruição da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, está condicionada à inscrição prévia da...
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