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Direito Tributário e Empresarial
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A História do Escritório
Uma breve história dos tributos em Pernambuco
Publicações
Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO
A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito. Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás...
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Receita prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia
A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar...
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Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo na implementação...
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Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa
Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 – SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio...
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Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Para Paulo Sérgio Domingues, multa só corre até data da primeira parcela,...
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Prazo para envio de informes de rendimento do IR 2026 encerra nesta sexta-feira
Empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para encaminhar aos contribuintes os informes de rendimentos necessários para a declaração do Imposto de Renda 2026. O documento é essencial para que o cidadão possa comprovar seus ganhos e retenções...
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Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça...
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Na mídia: sócio Ivo Lima concede entrevista ao portal Folha de Pernambuco
O advogado e sócio do escritório, Ivo Lima, concedeu entrevista ao jornal Folha de Pernambuco sobre a transição de sistemas trazida pela reforma tributária. A matéria foi publicada no dia 09 de fevereiro. Leia a publicação completa aqui: Carnaval de 2026 pode ser o...
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Folha de PE entrevista o especialista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque
O jornal Folha de Pernambuco entrevistou o advogado tributarista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque sobre planejamento anual com os tributos. A matéria foi publicada nesta terça-feira (24/02). Leia na íntegra aqui: O ano só começa após o Carnaval? Saiba...
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