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Direito Tributário e Empresarial
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Consultas, Recuperação de Crédito, Planejamento Sucessório, Incentivos Fiscais e Avaliação de Empresas
Quem Somos
Ivo de Lima Barboza
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Gláucio Manoel de Lima Barbosa
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Gleicy Michella de Souza Lima
A História do Escritório
Uma breve história dos tributos em Pernambuco
Publicações
Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027
Parte dos brasileiros que recebe renda proveniente de aluguel terá uma nova obrigação fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) passarão a exigir a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas...
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Receita suspenderá exigência de campos da CBS e do IBS em documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal publicou, no sábado (1º/8), um comunicado em seu site informando que, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), suspenderá a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas à Contribuição sobre Bens e...
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Carf decide que benefícios gerais de ICMS não configuram subvenção para investimento
Por voto de qualidade — mecanismo utilizado pelo Carf para desempatar julgamentos em caso de empate, no qual o presidente da turma profere o voto decisivo — a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a cobrança de IRPJ e...
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Novos CNPJs passaram a adotar formato alfanumérico
Desde 1º de julho, os novos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ser emitidos em formato alfanumérico. A mudança, implementada pela Receita Federal, mantém a estrutura de 14 caracteres do documento, mas passa a combinar letras e números nas 12...
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Prazo para novo leiaute do DANFSe termina no dia 15 de julho
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 008/2026 – versão 1.01, prorrogando o prazo para adequação ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (DANFSe). Com a...
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Notas Fiscais sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de agosto
A partir de agosto deste ano, 2026, os contribuintes brasileiros deverão preencher obrigatoriamente os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais eletrônicas, com indicação das respectivas...
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Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ
O setor naval brasileiro tem direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), desde que suas atividades estejam incluídas no Registro Especial Brasileiro (REB) e as empresas demonstrem sua regularidade fiscal....
ler maisInformapes: Reforma Tributária muda o jogo da logística no varejo
Leia aqui a coluna ‘De Olho na Legislação’, assinada pelo escritório no informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (APES), no mês de julho: Reforma Tributária muda o jogo da logística no varejo Por: Escritório Ivo Barboza Por décadas, decidir onde...
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Receita Federal lança página do Painel Receita
A Receita Federal lançou a página do Painel Receita, consolidando em um único espaço todas as informações sobre o serviço de inteligência de negócios voltado aos contribuintes pessoa jurídica. A nova página apresenta de forma clara e acessível o que é o Painel...
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