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A História do Escritório
Uma breve história dos tributos em Pernambuco
Publicações
IRPF sobre o adiantamento da legítima de doações realizadas em vida é afastado por decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de outubro, afastou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima em doações realizadas em vida. Essa é uma discussão polêmica, na medida em que, embora a doação em si não enseje a...
ler maisInadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal
A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder. Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos...
ler maisSTJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos...
ler maisPrazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 termina no dia 31 de outubro
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro. De acordo com Barreirinhas, “esse prazo não será prorrogado...
ler maisSTF derruba redução de ICMS para cervejas em Pernambuco e Goiás
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cervejas que contenham fécula de mandioca em sua composição. A decisão, unânime, se deu no...
ler maisCNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e...
ler maisCCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima...
ler maisIR: Prazo para regularização de bens não declarados vai até dezembro
Contribuintes que precisam regularizar ativos que não foram declarados ou foram declarados de forma incorreta tem até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar a situação junto a Receita Federal. De acordo com a Instrução Normativa que estabelece o Regime...
ler maisCONFAZ publica novo Convênio ICMS sobre remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
No dia 07 de outubro foi publicado o Convênio Confaz nº 109/2024, que trata das novas regras para transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos de um mesmo titular, revogando o Convênio Confaz nº 178/2023. Entre as mudanças promovidas, merece...
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