O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 12 de janeiro de 2023 (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023), e busca estabelecer condições para a celebração de transação excepcional na cobrança de débitos...

Nosso sócio Alexandre Albuquerque, especialista em Direito Tributário, participou do debate da Super Manhã, da Rádio Jornal, sobre ‘As contas do Brasil’, em 12 de dezembro, que abordou o cenário econômico e fiscal do país na transição do final do ano. Um mês após o...

O Ministério da Economia (ME) publicou, no dia 2 de janeiro, a Portaria nº 11.266 definindo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu, no âmbito do Programa Emergencial...

O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n°11.322/2022 e previu a repristinação da redação original do Decreto nº8.426/2015, restabelecendo as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras em 0,65% e 4%,...

Dia de jogo da Seleção na Copa do Mundo da Rússia 2018 não é feriado nacional, mas sempre altera a rotina no serviço. A exceção da nossa estreia, contra a Suíça, todos os demais jogos ocorreram dentro do expediente de trabalho. No escritório Ivo Barboza & Advogados...

A ampliação de indústrias em Pernambuco foi um dos atrativos da 102ª reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic), que se reuniu pela segunda vez este ano para analisar projetos de concessão de incentivos fiscais de...

O objetivo é garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via serviço construída pelo Serpro Foi publicada, no Diário Oficial da União Do dia 29.06, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 923, de...

O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. Foi publicada, no Diário Oficial da União de  02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a...

​A partir de 1º de julho todos os contribuintes que estiverem emitindo a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em suas operações de venda estarão obrigados a informar à Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), mediante destaque na própria NFC-e,  o CPF...