Para a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das...

O Ministério da Fazenda publicou Portaria MF nº 20/2023, em 22 de fevereiro dispondo sobre o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB (DRJs). Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que (i) compete às DRJs apreciar a impugnação ou a...

A instrução normativa RFB Nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 publicada em edição extra do dia 24 de fevereiro de 2023, disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das Regras de Preços de Transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro...

Começa, na próxima quarta-feira, dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do...

Com uma semana de antecedência em relação ao previsto, a Receita Federal libera nesta quinta-feira (9) o programa gerador da declaração deste ano (ano-base 2022). Originalmente, a liberação do programa estava prevista para 15 de março, primeiro dia de entrega da...

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali situadas se equiparam a operações com o exterior. Desta forma, a venda de combustível a distribuidora localizada na ZFM é equiparável...

Nos dois 8, 9 e 10 de março vai acontecer o III Congresso Pernambucano de Direito Tributário, promovido pela Faculdade de Direito do Recife (FDR-UFPE), pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e pela Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/PE). O escritório Ivo...

Pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas que possuem débitos junto à Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderão fazer a quitação da dívida com condições especiais. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), chamado de...

A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega...