O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização.
O alerta foi feito nesta terça-feira (9) pelo professor de Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Alexandre Reis Siqueira Freire.
Em audiência pública na comissão temporária para reforma do Código Comercial, Alexandre destacou que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 deveria conter cláusulas de remissão para evitar insegurança jurídica, fomentada especialmente pela dispersão jurisprudencial crescente no Brasil.
A manutenção da liberdade contratual no ambiente de negócios, em que as partes possam saber antes as regras do jogo e a previsibilidade de sua aplicação, também foi defendida pelo representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Nichele.
Ele afirmou que a redação de normas com vasta amplitude e o surgimento de princípios inexistentes na legislação vigente causam apreensão e engessam a liberdade contratual. Nichele citou como exemplo o artigo 31 do livro três do anteprojeto, segundo o qual a cadeia do agronegócio é “um bem protegido em razão do interesse nacional”.
“Alguém pode ler isso como um sinal de intervenção estatal em um bem juridicamente protegido. Sua aplicação não se justifica em contratos de natureza empresarial entre entes privados, ela compromete a ideia de equilíbrio na liberdade contratual”, afirmou.
Presidente da Comissão Especial de Análise do Novo Código Comercial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gustavo Ramiro Costa Neto disse que o anteprojeto tem amadurecido e em breve estará em condições de ser aprovado.
Gustavo acentuou que a definição da atuação das juntas comerciais, contemplada no texto, pode ser decisiva no contexto do processo empresarial, pois contribuiria para evitar o ajuizamento de demandas que poderiam ser resolvidas administrativamente.
“Deveríamos criar estrutura que regulasse o processo comercial no âmbito das juntas comerciais, pois estaríamos avançando para a desjudicialização das questões empresariais”, afirmou.
Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Rafael Pereira disse que o PLS 487/2013, do ponto de vista dos contratos agropecuários, não apresenta problemas, visto que as definições contidas no texto já estão presente no dia a dia das normas que instituíram os títulos de financiamento do agronegócio.
Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Barreto disse que o texto do anteprojeto deve reestruturar o direito empresarial e conviver em estreita harmonia com a legislação comercial em vigor no país. Ele acentuou ainda que não se pode absorver todas as regras em um único diploma, dado o dinamismo do setor.
A audiência pública foi presidida pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), que é o relator da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial.
Agência Rádio Mais