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Direito Tributário e Empresarial
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Consultas, Recuperação de Crédito, Planejamento Sucessório, Incentivos Fiscais e Avaliação de Empresas
Quem Somos
Ivo de Lima Barboza
Fábio de Oliveira Lima
Alexandre de Araújo Albuquerque
Gláucio Manoel de Lima Barbosa
Fernando de Oliveira Lima
Ivo de Oliveira Lima
Gleicy Michella de Souza Lima
A História do Escritório
Uma breve história dos tributos em Pernambuco
Publicações
SEFAZ-PE: a tributação das operações interestaduais de transferência e o impacto nos incentivos fiscais
A Secretaria da Fazenda do estado de Pernambuco (Sefaz-PE) publicou novas diretrizes para que as empresas possam continuar usufruindo dos incentivos fiscais nas operações por transferência de mercadorias interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade....
ler maisARTIGO: A transação de créditos tributários no Estado de Pernambuco pela Lei Complementar nº 546/2024
Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) de novembro: Por: Escritório Ivo Barboza. No dia 27 de setembro de 2024 foi publicada a Lei Complementar nº 546 que, sob o argumento de reduzir os litígios entre os...
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Ação rescisória é válida para aplicar modulação da ‘tese do século’
A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”. Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição...
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STJ: os valores recebidos a título de interconexão não pagam PIS e Cofins
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao...
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Medida Provisória mantém isenção a medicamentos importados
O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, de 25 de outubro, a Medida Provisória 1.271/2024 para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios...
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IRPF sobre o adiantamento da legítima de doações realizadas em vida é afastado por decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de outubro, afastou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima em doações realizadas em vida. Essa é uma discussão polêmica, na medida em que, embora a doação em si não enseje a...
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Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal
A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder. Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos...
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STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos...
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Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 termina no dia 31 de outubro
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro. De acordo com Barreirinhas, “esse prazo não será prorrogado...
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