O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3842/2023, que prevê a renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na tarde desta quarta-feira (18). O fundo institui uma cobrança...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, no qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de...

A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as...

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1, de 12 de janeiro de 2023 (Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023), e busca estabelecer condições para a celebração de transação excepcional na cobrança de débitos...

Nosso sócio Alexandre Albuquerque, especialista em Direito Tributário, participou do debate da Super Manhã, da Rádio Jornal, sobre ‘As contas do Brasil’, em 12 de dezembro, que abordou o cenário econômico e fiscal do país na transição do final do ano. Um mês após o...

O Ministério da Economia (ME) publicou, no dia 2 de janeiro, a Portaria nº 11.266 definindo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu, no âmbito do Programa Emergencial...

O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n°11.322/2022 e previu a repristinação da redação original do Decreto nº8.426/2015, restabelecendo as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras em 0,65% e 4%,...

Dia de jogo da Seleção na Copa do Mundo da Rússia 2018 não é feriado nacional, mas sempre altera a rotina no serviço. A exceção da nossa estreia, contra a Suíça, todos os demais jogos ocorreram dentro do expediente de trabalho. No escritório Ivo Barboza & Advogados...

A ampliação de indústrias em Pernambuco foi um dos atrativos da 102ª reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic), que se reuniu pela segunda vez este ano para analisar projetos de concessão de incentivos fiscais de...