A Receita Federal vai implementar, no fim de julho, o novo Módulo Administração Tributária no Portal de Negócios da Redesim. Com isso, quem desejar abrir uma empresa no Brasil deverá, já na solicitação do CNPJ, definir qual regime tributário será adotado — incluindo o Simples Nacional ou os modelos introduzidos pela reforma tributária do consumo.
Essa etapa será obrigatória antes mesmo da geração do número do CNPJ, e incluirá o preenchimento de novos questionários ainda não divulgados. A mudança é vista por especialistas como um retrocesso, pois pode gerar custos iniciais com assessoria contábil e atrasos no processo de legalização do negócio.
Para pequenos empreendedores, o impacto é ainda maior. Hoje, o enquadramento no Simples Nacional ocorre após a obtenção do CNPJ e demais inscrições, com um prazo de 30 dias para regularização. Com o novo sistema, o empreendedor deverá lidar com mais etapas, alternando entre os sistemas das Juntas Comerciais e da Redesim, o que pode aumentar prazos e tornar o processo mais complexo.
As juntas comerciais também enfrentam desafios. A previsão de implantação do sistema é 27 de julho, mas há preocupação sobre a viabilidade do cronograma, já que as adaptações técnicas ainda não foram feitas em muitos estados. Representantes do setor solicitam revisão da medida, alertando para o risco de mais retrabalho, insegurança jurídica e aumento na demanda por suporte aos usuários.
Fonte: Conjur
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil