por Comunicação | mar 20, 2026 | Uncategorized
As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal...
por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Para Paulo Sérgio Domingues, multa só corre até data da primeira parcela,...
por Comunicação | out 27, 2025 | Notícias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação...
por Comunicação | abr 20, 2025 | Notícias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que compram insumos tributados possuem o direito de manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo que o produto final seja isento, imune ou esteja...
por Comunicação | mar 26, 2025 | Notícias
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processos, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...
