No meio do debate (quase esquecido) sobre o início operacional da reforma tributária, um tema que vem preocupando empresários tributaristas e, especialmente, integrantes do governo sobre a indefinição da composição do principal instrumento de execução do novo modelo de arrecadação, que é a criação do Comitê Gestor do IBS.
Na prática, enquanto empresas e consultorias já “rodam” as rotinas da reforma em laboratório fiscal, o mês de setembro está terminando e ainda discutimos como instalar um órgão que deveria estar funcionando plenamente em janeiro de 2026.
Etapa decisiva
Tudo isso tem a ver com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que marca a segunda e decisiva etapa legislativa da reforma tributária sobre o consumo. Como se sabe, após a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 – que definiu os contornos materiais e conceituais dos novos tributos – o PLP 108 assumiu o papel de detalhar a arquitetura operacional, administrativa e de governança que sustentará o novo sistema.
Tributarista Alexandre Albuquerque alerta para o risco da Reforma TRibutária não começar em 2026. Keila Castro/Divulgação
Problema político
Para o advogado tributarista, Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Associados, o problema não é técnico – é político. E se não houver solução imediata, o novo sistema tributário pode nascer já em crise.
E entre os pontos mais sensíveis (e politicamente relevantes) está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Só que a criação e instalação do CG-IBS têm sido objeto de impasse entre as entidades representativas dos municípios que precisam, em conjunto, indicar 27 integrantes do conselho. E eles não se entendem. Nem para sentar à mesa para debater a questão.
FNP x CNM
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que reúne as capitais e cidades com mais de 300 mil habitantes, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa a maioria dos municípios brasileiros.
E depois de meses após a aprovação da reforma na Câmara Federal e agora após a entrega da proposta de Eduardo Braga, eles não chegaram a um consenso sobre o modelo de representação no Conselho Superior do CG-IBS.
Viabilidade em 2026
Para Alexandre Albuquerque, o cronograma da reforma reacendeu dúvidas sobre sua viabilidade operacional em 2026. Ele lembra que o Senado, por meio do Parecer nº 40/2025 de Eduardo Braga, propõe uma solução pragmática em duas etapas:
Na primeira seria feita a criação de um CG-IBS provisório. Ele teria representantes indicados diretamente pela FNP e pela CNM, permitindo que o órgão entre em funcionamento efetivo. Na segunda, de caráter permanente, reduziria o quórum necessário para a eleição de uma chapa para 30% dos municípios – seja em número absoluto ou proporcional à população – tornando o processo mais fluido e menos suscetível a bloqueios políticos.
Boa governança
Para o tributarista, a medida revela um entendimento importante: “O sucesso da reforma tributária não depende apenas de regras fiscais bem desenhadas, mas também de uma governança institucional funcional e estável”. Isso é verdade, entretanto falta combinar com os líderes das entidades municipais e o nível de críticas de ambas as partes é um sinal preocupante.
Alexandre Albuquerque lembra que, embora as alíquotas previstas para 2026 sejam simbólicas (0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS), esse primeiro ano será fundamental para a calibração do sistema.
Base de dados
“Os dados coletados servirão de base para estimativas futuras e para a definição das alíquotas efetivas que entrarão em vigor nos anos seguintes”. Portanto, qualquer atraso na estruturação institucional pode comprometer a confiabilidade dessas projeções “, avalia.
De qualquer forma, o parecer de Eduardo Braga abordou um ponto relevante do parecer do Senado que foi o aprimoramento das regras de mandato dos conselheiros do CG-IBS que não foi introduzido na Câmara Federal.
Pressões políticas
Por exemplo: as hipóteses de perda de cargo foram tornadas mais restritivas, com o objetivo de proteger os membros contra pressões políticas e garantir sua independência técnica. Foi um avanço de qualidade para a credibilidade do órgão, embora precise ser testado.
Alexandre Albuquerque também alertou para um problema que “dez entre dez” tributaristas se preocupam. O contencioso administrativo para as demandas da Reforma Tributária e o mundo real em que as procuradorias dos estados e municípios tratam do tema.
Três instâncias
O PLP 108/2025 propõe um sistema de três instâncias para o IBS: Câmaras de Julgamento estaduais, uma instância recursal e, no topo, a Câmara Superior do IBS, responsável por uniformizar a jurisprudência. A proposta busca consolidar um processo mais célere, técnico e previsível, alinhado com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.
Ainda não existe manifestação sobre isso das atuais procuradorias. Mas, definitivamente, esse não é um tema pacificado com o texto do senador.
Contencioso
Para o tributarista, a inovação mais ousada foi a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBF e da CB. Além do novo instrumento processual denominado “Recurso Especial”.
Essa Câmara terá competência para julgar divergências entre decisões do CG-IBS e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sempre que estiverem em jogo normas comuns aos dois tributos. Para o advogado, trata-se de uma tentativa de harmonizar interpretações e evitar conflitos jurisprudenciais que poderiam gerar insegurança para contribuintes e administradores públicos.
Indefinições à mostra
Toda essa lista de indefinições mostra que a reforma tributária, embora ambiciosa e tecnicamente sofisticada, ainda enfrenta desafios políticos e operacionais que ameaçam sua plena implementação, demandando ajustes que exigem não apenas precisão legislativa, mas também maturidade institucional.
“A reforma não pode ser refém de disputas de última hora”, diz Alexandre Albuquerque, que avalia que é hora de consolidar o que foi construído, garantir a governança e preparar o terreno para um novo modelo tributário que, enfim, “seja capaz de promover justiça fiscal, simplificação e eficiência”. Naturalmente, sabendo que serão necessários muitos ajustes”.
