A reportagem “As preocupações que a Reforma Tributária traz para o Nordeste e as soluções possíveis”, publicada pelo portal Investindo por aí ouviu diversos especialistas que destacam que a neutralidade tributária pode aumentar a carga fiscal nos estados nordestinos, dificultando a atração de investimentos e afetando a competitividade regional.
O tributarista Alexandre Albuquerque, sócio do escritório, foi um dos entrevistados para a reportagem. Ele destacou o risco de desindustrialização e a complexidade na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). No texto, Alexandre Albuquerque explica que o fundo – que deve receber R$ 40 bilhões em 2033, o primeiro ano sem incentivos – vai distribuir o valor entre atividades produtivas, obras de infraestrutura e ações voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação.
“Assim, o Fundo, apesar da previsão de aportes bilionários, tem aplicação extremamente ampla e que talvez não seja suficiente para compensar as atuais renúncias fiscais que, conforme estudo divulgado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), é estimada em R$266,52 bilhões, em 2025”, alertou Albuquerque.
Confira a reportagem no site Investindo por aí e no texto abaixo.
As preocupações que a Reforma Tributária traz para o Nordeste e as soluções possíveis
A nova estrutura tributária traz desafios para a região; especialistas analisam os riscos e possíveis estratégias para mitigar impactos e fortalecer o ambiente de negócios
Por Júlia Dal Bello
A reforma tributária brasileira propõe mudanças significativas na estrutura de arrecadação, e todas as cinco regiões do país estão prestes a encarar uma das maiores transformações fiscais das últimas décadas. No Nordeste, não é diferente: a reforma promete virar o jogo econômico, mas ainda não se sabe se as cartas serão de sorte ou revés. Entre as principais preocupações, especialistas apontam que a unificação dos impostos pode representar desafios para estados com menor PIB per capita, afetando a competitividade e a atração de investimentos.
A transição para o novo sistema será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033, um período de adaptação que pode parecer longo, mas já gera incertezas: essa revolução fiscal será um impulso para um ambiente de negócios mais competitivo ou apenas um novo labirinto de desafios para o Nordeste? A possibilidade de uma alíquota única levanta dúvidas sobre o real impacto da mudança, considerando diferenças estruturais como custo de vida e infraestrutura.
Nesta terceira reportagem da série Reforma Tributária e o Ambiente de Negócios no Nordeste, o Investindo Por Aí explora as inquietações e dilemas que essa reforma impõe à região.
Com duas reportagens já publicadas, a série acompanha de perto as mudanças fiscais e seus impactos na economia regional, destacando como estados e municípios estão se organizando para transformar obstáculos em oportunidades e garantir que a nova tributação fortaleça – e não fragilize – o cenário de negócios no Nordeste.
Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac Pernambuco, afirma que a mudança tem como objetivo simplificar o sistema tributário, mas pode acarretar um aumento da carga tributária para as empresas do setor de serviços, especialmente aquelas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, com alíquotas previstas em torno de 26,5%, podendo chegar até 28%, de acordo com o secretário extraordinário da reforma tributária.
O especialista afirma que o primeiro passo deve ser adaptar os sistemas de contabilidade e conformidade à nova legislação tributária. “Haverá a necessidade de investir no treinamento das equipes para compreenderem o novo cenário tributário e buscarem orientação especializada em tributos para desenvolver estratégias fiscais”.
O presidente acrescenta que será fundamental preparar o planejamento tributário para identificar oportunidades de otimização fiscal dentro do novo regime, considerando os possíveis benefícios e incentivos aplicáveis.
A reforma tributária no contexto do Nordeste
Em relação ao Nordeste, Leão identifica preocupações significativas. A neutralidade tributária pode aumentar a carga tributária para os estados nordestinos, dificultando a atração de investimentos e afetando a competitividade.
Além disso, a unificação dos impostos pode criar desigualdades regionais, já que estados com menor PIB per capita, como os nordestinos, podem ter mais dificuldade em competir com estados mais ricos. “A alíquota única pode não levar em conta as diferenças regionais em termos de custo de vida e infraestrutura”, explica.
Para minimizar os impactos da neutralidade tributária no Nordeste, Leão sugere políticas públicas focadas em desenvolvimento regional, como investimentos em infraestrutura, apoio à inovação e educação, além de incentivos para atrair exportação e investimento estrangeiro. Ele também propõe diversificação da base tributária e aumento da eficiência na arrecadação para compensar possíveis perdas de receita.
Leão conclui que, apesar dos desafios, os estados nordestinos podem se adaptar à nova realidade com políticas conjuntas, buscando alternativas não tributárias para atrair indústrias e promover o desenvolvimento econômico.
Impacto da reforma tributária na competitividade e no emprego no setor de comércio e serviços
Bernardo Peixoto traz preocupações sobre o impacto da reforma tributária na competitividade e no emprego no setor de comércio e serviços. “O aumento da carga tributária, que pode chegar a 28% de alíquota, eleva os custos operacionais, pressiona as margens de lucro e leva aos repasses de custos aos consumidores, o que pode afetar a demanda por serviços”, ressalta.
Peixoto ainda sugere que, para reduzir esses efeitos, o empresariado pode considerar ações como investir em inovação e na diversificação de serviços oferecidos, diferenciando-se da concorrência para manter a atratividade junto aos clientes. Ele também recomenda que o empresário deve buscar incentivos fiscais disponíveis e linhas de crédito como existentes no Banco do Nordeste e BNDES para investimentos.
Peixoto comenta que a Fecomércio-PE tem acompanhado projetos de lei que impactam o setor, como a prorrogação de incentivos fiscais relacionados ao ICMS até 2032, aprovada pelo Senado. Essa medida pode beneficiar empresas nordestinas, proporcionando um alívio fiscal em meio às mudanças tributárias. No entanto, ele alerta: “é possível que algumas empresas do interior, que antes se estabeleciam nessas regiões devido aos incentivos, passem a considerar uma migração para grandes centros urbanos, onde há maior demanda por produtos e serviços”.
Ele também menciona a importância da Lei do Bem como um instrumento importante de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor privado, destacando que empresas nordestinas podem se beneficiar ao aderir a essa lei, especialmente no contexto de adaptação às novas exigências tributárias.
Diante disso, Peixoto orienta que as empresas se mantenham atentas às atualizações legislativas e participem ativamente de discussões promovidas por entidades representativas, como a Fecomércio-PE, para identificar e aproveitar oportunidades que possam mitigar os impactos da reforma tributária.
O papel do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e os desafios para a região nordestina
O advogado tributarista, sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, Alexandre Albuquerque, comenta que, com a criação do FNDR, a política de desenvolvimento passará a ser sustentada por esse fundo. “Os recursos do fundo poderão ser utilizados para a concessão de subvenções econômicas e financeiras às atividades produtivas. Aqui está a forma de atração de investimentos prevista na Reforma: subvenção à iniciativa privada”, diz.
Ele explica que a principal atenção em relação ao fundo mencionado deve se concentrar na liberação dos recursos pela União (em 2033, o primeiro ano sem incentivos, serão alocados R$40 bilhões para o fundo), além da divisão desses recursos entre as atividades produtivas, as obras de infraestrutura e as ações voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação.
“Assim, o Fundo, apesar da previsão de aportes bilionários, tem aplicação extremamente ampla e que talvez não seja suficiente para compensar as atuais renúncias fiscais que, conforme estudo divulgado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), é estimada em R$266,52 bilhões, em 2025”, afirma o advogado tributarista.
Como o nome sugere, o fundo não será direcionado exclusivamente ao Nordeste, mas ao país como um todo, com a distribuição entre os Estados baseada na população e no coeficiente do Fundo de Participação dos Estados.
Ao ser questionado sobre a viabilidade do novo FNDR para reduzir as desigualdades regionais, Albuquerque afirma que, após uma análise inicial, é possível concluir que o Fundo não desempenha um papel decisivo nesse processo. Isso ocorre, pois os recursos repassados pela União são inferiores aos da atual política de renúncia fiscal, além de o critério de distribuição não levar em conta as desigualdades, mas sim a população e o coeficiente do Fundo de Participação dos Estados.
Ele ressalta que as regras de distribuição já estão definidas, o que significa que os governadores terão uma tarefa difícil ao tentar revisar esses critérios.
O tributarista ainda comenta sobre o risco de desindustrialização do Nordeste com a reforma. “Para os setores industriais que têm seu resultado suportado basicamente pelo incentivo fiscal, que têm importante parcela do seu mercado consumidor em outras regiões, que têm fácil mobilidade, penso que sim”, considera.
“Esse é o maior desafio dos governadores, convencer os investidores que o Nordeste é um mercado consumidor importante, que tem outras vantagens competitivas (por exemplo: menor custo de investimento e produção)”, destaca Albuquerque. “Os estados que têm indústrias âncoras possivelmente terão mais facilidade na manutenção das indústrias satélites”.
Descomplicando a reforma tributária
O economista Fábio Leão considera que a nova reforma tributária no Brasil é um tema muito importante e complexo, envolvendo alguns princípios que devem ser analisados, como o princípio da neutralidade tributária. “Este princípio é importante, especialmente para o caso de regiões e estados menos desenvolvidos que não mais poderão atrair indústrias com diferenciais de alíquotas – prática que ficou conhecida como ‘guerra fiscal’”, comenta.
Ele explica que a neutralidade tributária, no contexto da nova reforma tributária, refere-se à ideia de que o sistema tributário não deve influenciar as decisões econômicas dos agentes econômicos, como empresas e indivíduos. “Em outras palavras, a neutralidade tributária busca garantir que o sistema tributário seja neutro em relação às escolhas econômicas, não criando incentivos ou desincentivos para certas atividades ou setores”, afirma Leão.
Leão detalha que, do ponto de vista didático, os princípios da neutralidade tributária incluem:
- Neutralidade: o sistema tributário não deve influenciar as decisões econômicas, não criando incentivos ou desincentivos para certos setores;
- Isonomia: o sistema tributário deve tratar todos os agentes econômicos de forma igualitária, sem discriminação ou privilégios;
- Simplificação: o sistema tributário deve ser simples e fácil de entender;
- Estabilidade: o sistema tributário deve ser estável e previsível.
No contexto da reforma, Leão destaca benefícios e desafios. De acordo com o economista, a neutralidade tributária pode aumentar a eficiência econômica e reduzir a evasão fiscal, mas também apresenta desafios como a complexidade do sistema tributário e a resistência de grupos de interesse. “A implementação da neutralidade tributária pode ser complexa, pois requer a eliminação de incentivos fiscais e a simplificação do sistema”, alerta.