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STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados

STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados

por Comunicação | abr 20, 2025 | Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que compram insumos tributados possuem o direito de manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo que o produto final seja isento, imune ou esteja...

TVPE: reportagem fala sobre o livro que marca os 30 anos do escritório Ivo Barboza

por Comunicação | jan 10, 2024 | Na Mídia, Notícias

Confira no vídeo abaixo a reportagem que a TV Pernambuco fez sobre o livro “Uma breve história dos tributos em Pernambuco”, de autoria dos historiadores Dirceu Marroquim, George Cabral e Saulo Vilar. A publicação marca a comemoração dos 30 anos do...

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  • STJ impõe prazo de 5 anos para uso integral de créditos tributários reconhecidos na Justiça

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