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PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária

PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária

por Comunicação | mar 19, 2025 | Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento...

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