por Comunicação | abr 6, 2026 | Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba sobre serviços de telecomunicações e energia para financiar fundos estaduais de combate à pobreza se tornaram inconstitucionais a partir...
por Comunicação | abr 1, 2026 | Notícias
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa...
por Comunicação | abr 1, 2026 | Notícias
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a...
por Comunicação | mar 30, 2026 | Na Mídia, Notícias
Na Rádio Jornal, nosso sócio Ivo Lima explicou como a Receita Federal diferencia reparos de benfeitorias, quais gastos podem ser incorporados ao valor do imóvel e até como retificar declarações passadas. Spoiler: muita coisa da sua obra pode sim ser dedutível. Ouça a...
por Comunicação | mar 30, 2026 | Notícias
A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas de apostas físicas e virtuais (BETs) e em competições...
por Comunicação | mar 28, 2026 | Notícias
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso...
