Carf decide que benefícios gerais de ICMS não configuram subvenção para investimento

por Comunicação | jul 17, 2026 | Notícias

Por voto de qualidade — mecanismo utilizado pelo Carf para desempatar julgamentos em caso de empate, no qual o presidente da turma profere o voto decisivo — a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a cobrança de IRPJ e...

Carf reconhece exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL em favor da BRF

por Comunicação | jun 11, 2026 | Notícias

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a BRF (Brasil Foods S.A) pode excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados de Goiás, Mato...

Carf decide sobre tributação de receitas da Caixa ligadas ao FGTS

por Comunicação | fev 2, 2026 | Notícias

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de PIS sobre receitas da Caixa Econômica Federal vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No mesmo julgamento,...

IPI sobre cosméticos: decisão do CARF limita reclassificação por concentração de fragrância

por Comunicação | out 16, 2025 | Notícias

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe alívio para o setor de cosméticos ao afastar a cobrança de IPI majorado com base em um critério que não encontra respaldo legal: a concentração aromática superior a 10%. O julgamento,...

STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados

por Comunicação | abr 20, 2025 | Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que compram insumos tributados possuem o direito de manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo que o produto final seja isento, imune ou esteja...