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STJ publica acórdão referente a limitação a 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros

STJ publica acórdão referente a limitação a 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros

por Comunicação | maio 20, 2024 | Notícias

Foi publicado, em 2 de maio, o acórdão dos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, representativos da controvérsia referente ao Tema Repetitivo 1079, no qual é discutido se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de...

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