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Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte: lei endurece combate ao devedor contumaz e veta benefícios para bons pagadores

Sancionado o Código de Defesa do Contribuinte: lei endurece combate ao devedor contumaz e veta benefícios para bons pagadores

por Comunicação | fev 2, 2026 | Notícias

Foi sancionada em janeiro a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação tem como objetivo fortalecer a relação entre Fisco e sociedade, ao mesmo tempo em que endurece o combate aos chamados devedores...

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