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STF nega modulação temporal da coisa julgada e livra multas do contribuinte

STF nega modulação temporal da coisa julgada e livra multas do contribuinte

por Comunicação | abr 15, 2024 | Notícias

Na sessão do dia 04/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que...

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