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MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix é publicada

MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix é publicada

por Comunicação | jan 16, 2025 | Notícias

O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo...

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