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Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, reitera juiz

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, reitera juiz

por Comunicação | dez 19, 2024 | Notícias

O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de um acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Américo de Figueiredo Porto, da 15ª Vara...

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