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Turma mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha

Turma mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha

por Comunicação | out 17, 2024 | Notícias

A 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um homem contra a sentença que rejeitou Embargos à Execução Fiscal, tendo a União como embargada alegando nulidade da penhora e bitributação. Ele contestou a ausência de avaliação do bem...

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