Fernando Castilho, colunista do Jornal do Commercio, conversou com Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza, sobre o andamento da regulamentação da Reforma Tributária.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou a urgência da regulamentação, a pedido dos senadores, o que afeta o cronograma de aprovação dos PL 65/2024, que trata das alíquotas dos novos impostos, dos serviços e produtos que terão taxação menor ou maior e da devolução de tributos, e 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS.
“Hoje, as empresas já estão elaborando seus planos de negócios para os próximos anos. Mas como planejar se não se sabe o que encontrará pela frente?”, comenta Alexandre Albuquerque.
Confira a matéria na íntegra:
COLUNA JC NEGÓCIOS 15/10/2024
POR FERNANDO CASTILHO
Planejamento das empresas já vive Reforma Tributária que Congresso sequer definiu futura legislação
Novo sistema tributário sobre o consumo tem dia e hora para começar: 1º de janeiro de 2026 como determinou a Emenda Constitucional nº 13/2023
A pedido dos senadores, o presidente Lula da Silva retirou a urgência da regulamentação da Reforma Tributária, que não foi votada em 45 dias e impediria a apreciação de outros projetos pelo Plenário, como ocorreu nas últimas semanas. O gesto ajudou a aprovar a indicação do futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Mas a consequência foi que sem essa urgência, todo o cronograma de aprovação dos PL 65/2024 que trata das alíquotas dos novos impostos, dos serviços e produtos que terão taxação menor ou maior e da devolução de tributos eo 108/2024, ue cria o Comitê Gestor do IBS estão parados.
Braga nem leu o texto
O primeiro texto sequer começou a ser analisado pela Comissão de Constituição de Justiça que ganhou prazo maior para que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja oficializado na relatoria do projeto. Mas, efetivamente, ninguém mais acredita que o projeto seja aprovado e devolvido à Câmara este ano.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, até afirmou que a regulamentação da Reforma Tributária que ainda encontra divergências no setor público e no privado deve ser aprovada ainda em 2024. Mas será? Os tributaristas não tem essa certeza.
Queiroz ironiza pressa
A professora Mary Elbe Queiroz não acredita e diz que o surpreendente é que a Reforma Tributária que era a solução para tudo, inclusive, atrair investimento e gerar empregos deixou de ser prioridade e agora ficou relegada ao tempo dos senadores.
Queiroz ironiza: Será que era mesmo necessária e importante? Ela não era a solução? Não seria a solução de equilíbrio ao aumento agressivo da arrecadação? Para ela, mais uma vez, gastou muita energia. Mas em busca de mais arrecadação e tributação para o pagamento de impostos pelo governo.
Reforma tem prazo
O tributarista Alexandre Albuquerque, assim como o professor, Eric Castro e Silva lembram que o novo sistema tributário sobre o consumo tem dia e hora para começar: 1º de janeiro de 2026.
Até lá, as empresas, os municípios, os Estados e o próprio Governo Federal precisam ajustar seus sistemas para esses novos tributos (IBS e CBS). Isso porque em 2026 já serão cobrados 0,9% a título de CBS e 0,1% a título de IBS.
Tudo começa em 2026
Tem mais: a partir de 2026, os municípios devem autorizar seus contribuintes a emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional – NFS-e, que não é usada hoje por nenhum município, além de precisarem alterar as declarações eletrônicas apresentadas pelas empresas, conforme leiaute padronizado, que só será apresentado na 3ª etapa da reforma (no regulamento).
Castro e Silva diz que os congressistas e o governo aparentam não estarem levando em conta que a Reforma Tributária tem data e hora para começar: 1º de janeiro de 2026 com a Emenda Constitucional nº 13/2023. “E nesses dois anos, o Brasil tem que colocar de pé todo um sistema novo para substituir a atual tributação sobre o consumo (baseado em IPI/ICMS/ISS/PIS/COFINS), cujas origens remontam a década de 1950.
No planejamento
Albuquerque diz que, neste momento, as empresas já estão “rodando” o sistema no seu planejamento respeitando o que prevê a nova legislação. “Hoje, as empresas já estão elaborando seus planos de negócios para os próximos anos. Mas como planejar se não se sabe o que encontrará pela frente?
Segundo ele, a agenda do Governo parece não atentar para essa necessidade de adaptação. “Os tributos são, e continuarão sendo, determinantes para o investimento, que tem sua remuneração proporcional ao ambiente de incertezas. Quanto maior o grau de incertezas maior será o risco no negócio e maior a remuneração exigida. Lembrando que a conta de tudo isso vai para o consumidor “, diz o advogado.
Pirâmide tributária
“Tecnicamente”, adverte o professor Castro e Silva, “o sistema é como uma pirâmide”. No ápice está a Emenda Constitucional n. 132, que precisa ser regulamentada por Lei Complementar; a Lei Complementar tem uma importância estratégica porque define quem são os contribuintes, quando e onde devem ser pagos os novos tributos. E a outra que estabelece o Comitê Gestor que vai administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços em substituição ao ICMS e o ISS dos mais de 5500 municípios e 27 Estados, entre vários outros detalhes. “Então, não é uma proposta. É uma obrigação já datada”, lembra.
Alexandre Albuquerqye adverte que o fato da obrigação das alíquotas do IBS e CBS de 2026 terem que observar os regimes diferenciados e os regimes específicos de tributação, que ainda não foram definidos. “Assim, não é possível saber quais serão as alíquotas do IBS e CBS em 2026 sem conhecer tais regimes”.
Falta a sociedade
Ele lembra para a ação do governo no processo. Todas essas mudanças estão sendo gestadas dentro do Ministério da Fazenda sem a participação ativa dos municípios e com uma participação mínima dos Estados. Para ele, “falta sociedade e sobra Governo Federal”.
Para Castro e Silva, o Congresso precisa atentar que após as leis complementares o próximo passo serão as leis ordinárias de cada Estado e Município, fixando suas respectivas alíquotas, que irão se guiar por uma alíquota da referência fixada pelo Senado, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Estados e municípios
“Toda a estrutura fazendária dos Estados e Municípios precisa ser readequada, ou seja, redimensionar fiscalização, julgamentos administrativos, cobrança judicial, etc. Ele faz uma pergunta perturbadora: O que acontecerá se em 1º de janeiro de 2026 os novos tributos não estiverem prontos?
Entretanto, não parece ser essa a preocupação do relator do primeiro projeto a ser analisado na casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM) que já avisou que o texto precisa de tempo para ser discutido na Casa.
Tem tempo, diz Braga
Por enquanto, as discussões se concentraram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que para tratar do texto dará audiências públicas semanais sobre pontos do texto. Já o PLP 108/2024 (que cria o Comitê Gestor do IBS) foi concluído na Câmara Federal.
Ou seja, a Reforma Tributária que foi aprovada nas carreiras na Câmara, parou no Senado e sequer teve o segundo projeto de Lei Complementar concluído na Câmara.
A matéria foi publicada originalmente no site do Jornal do Commercio.