STJ restringe benefícios do Perse: só quem está no Cadastur tem direito

por Comunicação | jun 20, 2025 | Notícias

Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a fruição da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, está condicionada à inscrição prévia da...

Com vetos derrubados, fundos de investimento não pagarão CBS e IBS

por Comunicação | jun 20, 2025 | Notícias

Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Para isso, os parlamentares...

CAS aprova isenção de tributos para incentivar doação de medicamentos

por Comunicação | jun 4, 2025 | Notícias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que isenta de tributos federais a doação de medicamentos à União, aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal e a entidades beneficentes. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu...

PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta, decide STF

por Comunicação | jun 4, 2025 | Notícias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é válida a incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1.186). Prevaleceu voto do relator, ministro André Mendonça, pela inclusão dos...

CARF fortalece direitos das filiais e afasta cobrança indevida de IPI

por Comunicação | jun 4, 2025 | Notícias

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu uma importante decisão para a área tributária ao acolher que os efeitos de uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa aproveitam às filiais também. Essa...