por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias
A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito. Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás...
por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias
A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar...
por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo na implementação...
por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias
Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 – SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio...
por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Para Paulo Sérgio Domingues, multa só corre até data da primeira parcela,...
por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias
Empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para encaminhar aos contribuintes os informes de rendimentos necessários para a declaração do Imposto de Renda 2026. O documento é essencial para que o cidadão possa comprovar seus ganhos e retenções...
