STJ afasta utilização de regime híbrido para definição da base de cálculo do ICMS-ST
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que os estados não podem adotar mecanismo que permita a alternância entre diferentes critérios de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST)...
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria,...
REFIS – Olinda segue com adesão até 30 de dezembro para quem quer regularizar débitos com o município
A Prefeitura de Olinda segue com o REFIS 2026 aberto para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município. A adesão ao programa pode ser feita até 30 de dezembro de 2026, com condições especiais para empresas, proprietários de imóveis e demais...
Empresas da Zona Franca podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), sujeitas ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica –, podem aproveitar créditos da...
Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no dia 05 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026. A norma aprova a metodologia de cálculo da arrecadação,...
Simples Nacional 2027: prazos são estendidos pelo Comitê Gestor e empreendedores têm mais tempo para planejar
Microempresas e empresas de pequeno porte de todo o país ganharam mais tempo para organizar a gestão tributária para o próximo ano. O Comitê Gestor do Simples Nacional ajustou o calendário de 2027 e estendeu o prazo de adesão ao regime para o dia 15 de outubro de...
Presidente Lula sanciona lei que acaba com “taxa das blusinhas”
A taxa zero para compras internacionais de até US$ 50 - cerca de R$ 250 reais – agora é definitiva. A lei foi sancionada em 10 de setembro, no Palácio do Planalto, em Brasília. O fim da taxa de 20% sobre o valor do produto importado já estava valendo desde maio deste...
Empreendedores já podem acessar serviços da Jucepe através do WhatsApp
O Sebrae/PE e a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) lançaram, no dia 09/09, um canal via WhatsApp que facilita o acesso dos empreendedores aos serviços de registro empresarial. A iniciativa moderniza o sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da...
Comitê Gestor do IBS publica Editais de Chamamento Público para a celebração de Acordos de Cooperação Técnica
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicou em 11/09 três Editais de Chamamento Público, destinados à seleção de entes federados com o intuito de celebrar de Acordos de Cooperação Técnica com o CGIBS. O primeiro deles busca entes interessados em...
ARTIGO I Quando os números reais desafiam o entusiasmo das projeções
Por Alexandre Albuquerque* A Receita Federal divulgou que a arrecadação com Imposto de Renda sobre lucros e dividendos somou pouco mais de R$ 3 bilhões até julho. O número está muito aquém da projeção inicial de R$ 28 bilhões, valor que compensaria a perda de...