Ivo Barboza é homenageado no II Congresso Contencioso Tributário em Debate
O fundador do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, o advogado Ivo Barboza, foi o homenageado do II Congresso Contencioso Tributário em Debate, realizado nos dias 21 e 22 de agosto, na sede da OAB-PE, no bairro de Santo Antônio, no Recife. A homenagem foi...
Gorjetas fora dos incentivos do PERSE, diz Receita Federal
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 118/2025, determinou que gorjetas não se enquadram nos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A decisão esclarece que, mesmo quando incluídas na nota fiscal, as...
Secretaria de Finanças prorroga prazo e contribuintes de Camaragibe terão até outubro para negociarem dívidas com até 100% de desconto
A Prefeitura de Camaragibe, através da Secretaria de Finanças, estendeu o prazo final do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Agora, os interessados em quitar seus débitos com até 100% de descontos sobre juros e multas do Imposto Predial Territorial Urbano...
Correção de depósitos judiciais: IPCA substitui Selic a partir de 2026
A partir de janeiro de 2026, a correção de depósitos judiciais e administrativos da União será feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), substituindo a Taxa Selic. A mudança foi formalizada pela Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 8 de...
Informapes: Supermercados devem se antecipar às mudanças no CNPJ e evitar impactos operacionais
A partir de julho de 2026, os CNPJs emitidos no Brasil passarão a ter um novo formato: alfanumérico, ou seja, compostos por números e letras. A alteração, determinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, tem como objetivo ampliar a quantidade de combinações...
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...
ICMS presumido fora do IRPJ e CSLL: Decisão judicial reafirma entendimento
A Justiça Federal de Piracicaba (SP) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social...
Prefeitura do Recife prorroga temporada de descontos de até 90% em dívidas municipais
A Secretaria de Finanças do Recife prorrogou por mais um mês o programa 'Fique em Dia', que concede até 90% de desconto em juros e multas para quem deseja quitar débitos municipais como IPTU, ISS e outras taxas. Em funcionamento desde junho, a iniciativa já...
DITR 2025 começa em 11 de agosto e poderá ser feita diretamente no Portal de Serviços da RFB
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O período de apresentação da DITR começa às 8h (oito...
Setor supermercadista e CBS: a importância dos testes para uma transição segura
A Receita Federal está iniciando neste mês de julho a fase de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O setor supermercadista, marcado por operações de alto volume e margens ajustadas, deve acompanhar...