Receita multa compensações via PER/DCOMP, mas juízes afastam cobrança; entenda
A Justiça federal concedeu liminares em três mandados de segurança para impedir que a Receita Federal aplique multa qualificada de 150% e promova a responsabilização de sócios em casos envolvendo pedidos de compensação tributária realizados por meio do sistema...
Carf reconhece exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL em favor da BRF
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que a BRF (Brasil Foods S.A) pode excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados de Goiás, Mato...
Receita Federal identifica divergências de R$ 44 bi em créditos de PIS/Cofins
A Receita Federal identificou divergências em aproximadamente R$ 44 bilhões em créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) declarados por cerca de 12 mil empresas. Os contribuintes serão...
TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL para empresa do regime de lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, concedeu liminar que suspende a aplicação do adicional de 10% sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para uma empresa...
Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”
A Receita Federal iniciou neste mês de junho nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 29.061...
Entrevista na Rádio Jornal: O que fazer se você perdeu o prazo para declarar o Imposto de Renda?
O prazo para entrega da declaração do IRPF terminou na última sexta-feira, dia 30. Mas e quem perdeu o prazo, o que deve fazer agora? O atraso pode gerar investigação criminal? Quais são as penalidades e como regularizar a situação com o fisco? Nosso sócio, o advogado...
Folha de Pernambuco: Último dia para declarar o Imposto de Renda 2026
O advogado tributarista Ivo Lima, sócio do escritório, foi entrevistado pela Folha de Pernambuco sobre a declaração do Imposto de Renda 2026. Confira a matéria completa: No último dia para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR), contribuintes devem correr...
Na mídia: Fim do ICMS amplia desafio industrial no Nordeste
Sócio do escritório, o advogado tributarista Alexandre Albuquerque comentou em entrevista ao Portal Movimento Econômico sobre os impactos da reforma tributária e do fim dos incentivos fiscais sobre a indústria nordestina. "As indústrias instaladas na região terão de...
Na Folha de Pernambuco: Riscos de deixar declaração do IR para a última hora
Texto: Felipe Nascimento/Folha de Pernambuco Foto: Rafael Neddermeyer/Agência Brasil À primeira vista, o prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 — sexta-feira (29) — parece distante para muitos contribuintes. Essa aparente folga no...
Saiba como será feita a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
A LC 227/26 instituiu o CGIBS - Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, dispôs sobre o processo administrativo tributário do IBS e disciplinou a distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos. A norma também estabeleceu regras relativas à...