Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025
A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº...
Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
Hoje, a empresa que não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa está sujeita à multa isolada e à multa de ofício. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na súmula 105/14. A legislação tributária...
Jaboatão e Paulista oferecem até 20% de desconto no IPTU 2026 para pagamento antecipado
As prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e Paulista, ambas na Região Metropolitana do Recife, anunciaram condições especiais para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. Os contribuintes que optarem pela quitação...
Isenção de Imposto de Renda: o que muda para quem ganha até R$ 5 mil?
Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entrou em vigor em 1º de janeiro. O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores...
Receita Federal edita norma sobre redução de benefícios tributários
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A Lei Complementar nº 224, de 2025,...
STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada...
Tributaristas do escritório dão palestra sobre os impactos da reforma tributária no setor sucroalcooleiro.
Nesta segunda-feira (15), na sede do Sindaçúcar-PE (Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco), no Recife, os sócios do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, Alexandre Albuquerque e Ivo Lima, junto ao advogado Samuel Callou, fizeram palestra...
Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
Entrou em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso, desde 5 de dezembro. Essa atualização faz parte das ações da Receita Federal para modernizar os serviços digitais e aprimorar...
Fisco flexibiliza regra de preenchimento de IBS/CBS para janeiro de 2026 e notas fiscais não serão rejeitadas
O Fisco decidiu em 01. dezembro que preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, como era previsto anteriormente. A medida é um alívio para empresas que estavam correndo para ajustar seus sistemas na reta final do ano....
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação
A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo da alçada dos estados e municípios introduzido pela Reforma Tributária — divulgaram em 2 de dezembro um comunicado conjunto com informações e orientações sobre a entrada...