STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da...
Imposto de Renda: Comissão aprova isenção até R$ 5 mil e nova alíquota de até 10% para altas rendas
A Comissão da Câmara que debate a reforma do Imposto de Renda (IR) aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei do Governo Federal que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). O relatório do deputado Arthur Lira...
Escritório Ivo Barboza & Advogados Associados anuncia três novos sócios
Paulo Cesar França, Larissa Araújo e Jairo Brito passam a integrar a sociedade, reforçando o compromisso do escritório com a excelência técnica e a continuidade de seu legado no Direito Tributário Os novos capítulos da história do escritório Ivo Barboza & Advogados...
Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. A regra geral do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que...
Em Paulista, prazo do Refis 2025 foi prorrogado para 31 de julho
A Prefeitura do Paulista, cidade na Região Metropolitana do Recife, por meio da secretaria de Finanças, anunciou que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) foi prorrogado para o dia 31 de julho de 2025. A decisão foi tomada para dar mais...
STJ afasta PIS/Cofins sobre operações com a Zona Franca de Manaus
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da...
Arrecadação federal em maio atinge R$ 230 bilhões, recorde para o mês
A arrecadação federal no mês de maio alcançou R$ 230,152 bilhões. Esse resultado representa aumento de 7,66% em relação a maio de 2024, já descontada a inflação do período. Com esse patamar, a entrada de tributos nos cofres federais em maio foi a maior para o mês...
Escolha do regime tributário de novas empresas terá que ser feita na inscrição do CNPJ
A Receita Federal vai implementar, no fim de julho, o novo Módulo Administração Tributária no Portal de Negócios da Redesim. Com isso, quem desejar abrir uma empresa no Brasil deverá, já na solicitação do CNPJ, definir qual regime tributário será adotado — incluindo o...
PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e flexibiliza negociação de dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF n.º 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A principal alteração é a ampliação dos critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos...
Pernambuco lança “Dívida Zero 2.0”, programa de regularização fiscal
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), lançou, no dia 2 de julho, o Dívida Zero 2.0, considerado o mais amplo programa de regularização fiscal já realizado pelo estado. A iniciativa oferece uma nova oportunidade para que milhares de...