Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção da Presidência da República
O Plenário do Senado aprovou no último dia 12 um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos. A matéria segue para a sanção da Presidência da República. A proposta...
Sócios debatem reforma tributária e imunidade das fundações em encontro nacional do CONFIES
Os advogados tributaristas Alexandre Albuquerque e Ivo Lima, sócios do escritório, participaram como palestrantes do II Encontro Nacional do Colégio de Contadores do CONFIES, realizado no Recife nos dias 30 e 31 de julho. Os dois integraram o painel "Reforma...
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem...
Receita ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Receita Federal alterou no dia 11 de julho de 2026 a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. A medida adequa os procedimentos internos às disposições da Lei...
Transação tributária: prazo reaberto para negociar dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do Ministério da Fazenda responsável por cobrar e negociar as dívidas da União inscritas em dívida ativa, reabriu até 30 de setembro o prazo para adesão à transação tributária. O programa permite que pessoas...
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos,...
Alexandre Albuquerque é entrevistado pela Folha de Pernambuco
O advogado Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, deu uma entrevista ao repórter Yuri Costa, da Folha de Pernambuco, sobre a suspensão da obrigatoriedade do preenchimentos das informações relativas à Contribuição sobre Bens e...
Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais...
Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027
Parte dos brasileiros que recebe renda proveniente de aluguel terá uma nova obrigação fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) passarão a exigir a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas...
Receita suspenderá exigência de campos da CBS e do IBS em documentos fiscais eletrônicos
A Receita Federal publicou, no sábado (1º/8), um comunicado em seu site informando que, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), suspenderá a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas à Contribuição sobre Bens e...