NFS-e Nacional: Dezenas de municípios formalizam adesão
De acordo com informações divulgadas pela Agência CNM de Notícias, com base em publicação na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de julho de 2025, dezenas de municípios oficializaram sua entrada no sistema unificado da Nota Fiscal de Serviços eletrônica...
Ivo Barboza conduz debate estratégico sobre os rumos da reforma tributária no varejo
Mais de 150 pessoas participaram, na manhã desta terça-feira (22), do evento “Reforma Tributária e os Desafios do Varejo Pernambucano”, promovido pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES), em parceria técnica com o escritório Ivo Barboza & Advogados...
STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...
Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa
Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão. A principal novidade é a unificação,...
Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o consumo
A Receita Federal disponibilizou no dia 18 de julho de 2025 a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo. Até então restrita...
TJRS isenta permuta imobiliária com reserva de fração do ITBI
Empresas do setor imobiliário no Rio Grande do Sul não precisarão mais arcar com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de permuta por reserva de fração, onde não há transmissão de propriedade do terreno. Uma recente decisão da 1ª Câmara Cível...
STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da...
Imposto de Renda: Comissão aprova isenção até R$ 5 mil e nova alíquota de até 10% para altas rendas
A Comissão da Câmara que debate a reforma do Imposto de Renda (IR) aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei do Governo Federal que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). O relatório do deputado Arthur Lira...
Escritório Ivo Barboza & Advogados Associados anuncia três novos sócios
Paulo Cesar França, Larissa Araújo e Jairo Brito passam a integrar a sociedade, reforçando o compromisso do escritório com a excelência técnica e a continuidade de seu legado no Direito Tributário Os novos capítulos da história do escritório Ivo Barboza & Advogados...
Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. A regra geral do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que...