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ICMS presumido fora do IRPJ e CSLL: Decisão judicial reafirma entendimento

ICMS presumido fora do IRPJ e CSLL: Decisão judicial reafirma entendimento

por Comunicação | ago 2, 2025 | Notícias

A Justiça Federal de Piracicaba (SP) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social...

Prefeitura do Recife prorroga temporada de descontos de até 90% em dívidas municipais

Prefeitura do Recife prorroga temporada de descontos de até 90% em dívidas municipais

por Comunicação | jul 31, 2025 | Notícias

A Secretaria de Finanças do Recife prorrogou por mais um mês o programa 'Fique em Dia', que concede até 90% de desconto em juros e multas para quem deseja quitar débitos municipais como IPTU, ISS e outras taxas. Em funcionamento desde junho, a iniciativa já...

DITR 2025 começa em 11 de agosto e poderá ser feita diretamente no Portal de Serviços da RFB

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por Comunicação | jul 31, 2025 | Notícias

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O período de apresentação da DITR começa às 8h (oito...

Setor supermercadista e CBS: a importância dos testes para uma transição segura

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por Comunicação | jul 28, 2025 | Artigo, Notícias

A Receita Federal está iniciando neste mês de julho a fase de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O setor supermercadista, marcado por operações de alto volume e margens ajustadas, deve acompanhar...

NFS-e Nacional: Dezenas de municípios formalizam adesão

por Comunicação | jul 24, 2025 | Notícias

De acordo com informações divulgadas pela Agência CNM de Notícias, com base em publicação na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de julho de 2025, dezenas de municípios oficializaram sua entrada no sistema unificado da Nota Fiscal de Serviços eletrônica...

Ivo Barboza conduz debate estratégico sobre os rumos da reforma tributária no varejo

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por Comunicação | jul 24, 2025 | Notícias

Mais de 150 pessoas participaram, na manhã desta terça-feira (22), do evento “Reforma Tributária e os Desafios do Varejo Pernambucano”, promovido pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES), em parceria técnica com o escritório Ivo Barboza & Advogados...

STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta

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por Comunicação | jul 23, 2025 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...

Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa

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por Comunicação | jul 22, 2025 | Notícias

Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão. A principal novidade é a unificação,...

Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o consumo

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por Comunicação | jul 22, 2025 | Notícias

A Receita Federal disponibilizou no dia 18 de julho de 2025 a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo. Até então restrita...

TJRS isenta permuta imobiliária com reserva de fração do ITBI

por Comunicação | jul 21, 2025 | Notícias

Empresas do setor imobiliário no Rio Grande do Sul não precisarão mais arcar com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de permuta por reserva de fração, onde não há transmissão de propriedade do terreno. Uma recente decisão da 1ª Câmara Cível...

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