ARTIGO: STJ desobriga contribuinte de requisitos para promover a restituição da diferença de ICMS-ST
Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) de setembro: Por Escritório Ivo Barboza A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser...
Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil...
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal que previu a tributação para casos de transmissão de aplicações financeiras por sucessão hereditária. O caso envolve a transferência de quotas do...
Publicação digital que tem Gleicy Lima Tiso entre autoras desvenda o DJE
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma do Poder Judiciário que centraliza e organiza as comunicações processuais, é o tema do e-book “Desvendando Domicílio Judicial Eletrônico por advogados”, disponibilizado gratuitamente. Para baixar o e-book, é só clicar...
Receita Federal lança edição 2024 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”
A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os...
Banco Central libera valores retidos para empresas com CNPJ
O Banco Central do Brasil disponibilizou no dia 03/09 uma nova funcionalidade que permite às empresas que foram encerradas consultar se possuem valores não reclamados em bancos e outras instituições financeiras. Essa medida visa facilitar o acesso a recursos...
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual...
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o...
Saiba como vai ser a reoneração da folha de pagamento a partir de 2025, aprovada pelo Senado
O Plenário do Senado aprovou no dia 20 de agosto a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria seguirá para análise da Câmara dos...
Secretaria da Fazenda de Pernambuco implanta ferramenta que agiliza processos do Comércio Exterior
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), dentro do programa de Conformidade Fiscal, apresentou na 4ª Região da Superintendência da Receita Federal do Brasil, em Recife, o e-fisco DMI Duimp, uma ferramenta do novo módulo do Sistema de Comércio Exterior da Sefaz-PE. A...