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Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ

Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ

por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias

A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça...

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