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Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa

Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa

por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias

Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 – SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio...

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