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STJ impõe prazo de 5 anos para uso integral de créditos tributários reconhecidos na Justiça

STJ impõe prazo de 5 anos para uso integral de créditos tributários reconhecidos na Justiça

por Comunicação | jun 30, 2025 | Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente créditos tributários reconhecidos judicialmente. A mudança impacta...

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