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STJ: os valores recebidos a título de interconexão não pagam PIS e Cofins

STJ: os valores recebidos a título de interconexão não pagam PIS e Cofins

por Comunicação | nov 13, 2024 | Notícias

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao...

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