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Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

por Comunicação | out 27, 2025 | Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação...

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