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Imposto de Renda: Comissão aprova isenção até R$ 5 mil e nova alíquota de até 10% para altas rendas

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por Comunicação | jul 17, 2025 | Notícias

A Comissão da Câmara que debate a reforma do Imposto de Renda (IR) aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei do Governo Federal que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). O relatório do deputado Arthur Lira...
STF nega modulação temporal da coisa julgada e livra multas do contribuinte

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por Comunicação | abr 15, 2024 | Notícias

Na sessão do dia 04/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a modulação temporal dos efeitos de sua decisão sobre os limites da coisa julgada tributária, mas decidiu isentar as empresas de multas punitivas e moratórias. O Tribunal havia fixado, no ano passado, que...
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