por Comunicação | jul 3, 2025 | Notícias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF n.º 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A principal alteração é a ampliação dos critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos...
por Comunicação | jul 3, 2025 | Notícias
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), lançou, no dia 2 de julho, o Dívida Zero 2.0, considerado o mais amplo programa de regularização fiscal já realizado pelo estado. A iniciativa oferece uma nova oportunidade para que milhares de...
por Comunicação | jul 3, 2025 | Notícias
A Prefeitura do Recife iniciou no dia 26 de junho o “Fique em Dia”, programa de negociação de débitos com condições especiais para quem quer organizar as contas junto ao Município. A ação oferece descontos de até 90% nos juros e nas multas, além da possibilidade de...
por Comunicação | jun 30, 2025 | Notícias
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente créditos tributários reconhecidos judicialmente. A mudança impacta...
por Comunicação | jun 30, 2025 | Notícias
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no...
