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Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ

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por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias

O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco.  Para Paulo Sérgio Domingues, multa só corre até data da primeira parcela,...
Prazo para envio de informes de rendimento do IR 2026 encerra nesta sexta-feira

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por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias

Empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para encaminhar aos contribuintes os informes de rendimentos necessários para a declaração do Imposto de Renda 2026. O documento é essencial para que o cidadão possa comprovar seus ganhos e retenções...
Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ

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por Comunicação | fev 25, 2026 | Notícias

A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça...
Na mídia: sócio Ivo Lima concede entrevista ao portal Folha de Pernambuco

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por Comunicação | fev 24, 2026 | Na Mídia, Notícias

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por Comunicação | fev 24, 2026 | Na Mídia, Notícias

O jornal Folha de Pernambuco entrevistou o advogado tributarista e sócio do escritório, Alexandre Albuquerque sobre planejamento anual com os tributos. A matéria foi publicada nesta terça-feira (24/02). Leia na íntegra aqui: O ano só começa após o Carnaval? Saiba...
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