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DIRBI: Receita Federal inclui envio de mais 45 incentivos fiscais

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por Comunicação | jan 21, 2025 | Notícias

A Receita Federal anunciou novos incentivos fiscais que devem ser obrigatoriamente informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A autarquia incluiu 45 novos incentivos, ampliando a lista para 88 incentivos...
Sem aprovação de lei, tabela do IR fica congelada em 2025

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por Comunicação | jan 21, 2025 | Notícias

Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do Orçamento de 2025, a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários-mínimos, pagará o tributo. No fim...
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais do Programa de Transação Integral

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por Comunicação | jan 21, 2025 | Notícias

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação...
Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo

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por Comunicação | jan 17, 2025 | Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento...
MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix é publicada

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por Comunicação | jan 16, 2025 | Notícias

O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo...
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