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Ação rescisória é válida para aplicar modulação da ‘tese do século’

Ação rescisória é válida para aplicar modulação da ‘tese do século’

por Comunicação | nov 14, 2024 | Notícias

A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”. Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição...
STJ: os valores recebidos a título de interconexão não pagam PIS e Cofins

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por Comunicação | nov 13, 2024 | Notícias

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao...
Medida Provisória mantém isenção a medicamentos importados

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por Comunicação | nov 12, 2024 | Notícias

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, de 25 de outubro, a Medida Provisória 1.271/2024 para garantir a continuidade da isenção do imposto de importação incidente sobre medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios...
IRPF sobre o adiantamento da legítima de doações realizadas em vida é afastado por decisão do STF

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por Comunicação | nov 11, 2024 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de outubro, afastou a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o adiantamento da legítima em doações realizadas em vida. Essa é uma discussão polêmica, na medida em que, embora a doação em si não enseje a...
Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal

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por Comunicação | out 30, 2024 | Notícias

A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder. Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos...
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