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ARTIGO: STJ desobriga contribuinte de requisitos para promover a restituição da diferença de ICMS-ST

por Comunicação | set 16, 2024 | Artigo, Notícias

Leia nossa coluna no Informativo da Associação Pernambucana de Supermercados (Informapes) de setembro: Por Escritório Ivo Barboza A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser...
Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento

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por Comunicação | set 13, 2024 | Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil...
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão

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por Comunicação | set 11, 2024 | Notícias

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ilegal uma norma da Secretaria da Receita Federal que previu a tributação para casos de transmissão de aplicações financeiras por sucessão hereditária. O caso envolve a transferência de quotas do...
Publicação digital que tem Gleicy Lima Tiso entre autoras desvenda o DJE

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por Comunicação | set 11, 2024 | Notícias

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma do Poder Judiciário que centraliza e organiza as comunicações processuais, é o tema do e-book “Desvendando Domicílio Judicial Eletrônico por advogados”, disponibilizado gratuitamente. Para baixar o e-book, é só clicar...
Receita Federal lança edição 2024 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”

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por Comunicação | set 9, 2024 | Notícias

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os...
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