Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

por Comunicação | maio 20, 2024 | Notícias

A Receita Federal alerta os contribuintes para a possibilidade de autorregularização, até 31 de maio, dos débitos tributários apurados com a utilização indevida das receitas de subvenções para investimentos. Até o momento, cerca de 100 pedidos de autorregularização já...

STJ publica acórdão referente a limitação a 20 salários-mínimos das contribuições de terceiros

por Comunicação | maio 20, 2024 | Notícias

Foi publicado, em 2 de maio, o acórdão dos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, representativos da controvérsia referente ao Tema Repetitivo 1079, no qual é discutido se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de...

Operações de importação serão migradas para a declaração única de importação a partir de outubro de 2024

por Comunicação | maio 17, 2024 | Notícias

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) informam que as operações de importação que atualmente são realizadas...

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

por Comunicação | maio 14, 2024 | Notícias

As grandes e médias empresas de todo o país têm até 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única...

Folha de pagamento de 17 setores será reonerada a partir de 2025

por Comunicação | maio 10, 2024 | Notícias

Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades continuará desonerada neste ano, mas haverá alíquotas gradualmente recompostas entre 2025 e 2028. O ministro da Fazenda,...