por Comunicação | fev 7, 2024 | Notícias
A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução. Por isso, sua mera existência não isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios de 10% em...
por Comunicação | fev 7, 2024 | Notícias, Uncategorized
O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo. O teto de isenção, que estava congelado em R$...
por Comunicação | fev 1, 2024 | Notícias
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões...
por Comunicação | jan 29, 2024 | Notícias
Empresários e empreendedores têm até o dia 31 de janeiro, último dia útil do mês, para fazer a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Para optar ou...
por Comunicação | jan 25, 2024 | Notícias
O lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 já está disponível para consulta. O crédito bancário para 306.224 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 800.000.000,00. Desse total, R$ 626.269.729,43 referem-se ao...
