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ICMS presumido fora do IRPJ e CSLL: Decisão judicial reafirma entendimento

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por Comunicação | ago 2, 2025 | Notícias

A Justiça Federal de Piracicaba (SP) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social...
Prefeitura do Recife prorroga temporada de descontos de até 90% em dívidas municipais

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por Comunicação | jul 31, 2025 | Notícias

A Secretaria de Finanças do Recife prorrogou por mais um mês o programa ‘Fique em Dia’, que concede até 90% de desconto em juros e multas para quem deseja quitar débitos municipais como IPTU, ISS e outras taxas. Em funcionamento desde junho, a iniciativa...
DITR 2025 começa em 11 de agosto e poderá ser feita diretamente no Portal de Serviços da RFB

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por Comunicação | jul 31, 2025 | Notícias

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O período de apresentação da DITR começa às 8h (oito...
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por Comunicação | jul 28, 2025 | Artigo, Notícias

A Receita Federal está iniciando neste mês de julho a fase de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O setor supermercadista, marcado por operações de alto volume e margens ajustadas, deve acompanhar...

NFS-e Nacional: Dezenas de municípios formalizam adesão

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De acordo com informações divulgadas pela Agência CNM de Notícias, com base em publicação na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de julho de 2025, dezenas de municípios oficializaram sua entrada no sistema unificado da Nota Fiscal de Serviços eletrônica...
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Mais de 150 pessoas participaram, na manhã desta terça-feira (22), do evento “Reforma Tributária e os Desafios do Varejo Pernambucano”, promovido pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES), em parceria técnica com o escritório Ivo Barboza & Advogados...
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