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A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025. Estão sendo enviados ofícios a entidades nacionais representativas de diversos setores econômicos e sociais,...
Entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País vai até 30 de maio

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