Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta
Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira (15), o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações, contra 41.151.515...
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto
A partir de 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais...
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro
Desde o dia 22/02, o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2024 está disponível para consulta. O crédito bancário para 208.323 contribuintes será realizado no dia 29 de fevereiro, no valor total de R$ 304.097.055,72. Desse total, R$...
Informe de rendimentos para aposentados e pensionistas já está disponível
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem pegar o informe de rendimentos para declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 no site ou aplicativo meu INSS ou na rede bancária. Neste ano, estão...
Governo revoga reoneração de 17 setores da economia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do...
Empresa não pode pedir a restituição de bem apreendido enquanto estiver alienado fiduciariamente
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma empresa de medicamentos contra a decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido. A empresa pleiteou o deferimento do pedido de nomeação da empresa como fiel...
Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras...
Fazenda anuncia que “Desenrola” poderá ser acessado via sites de parceiros
O Ministério da Fazenda anunciou no dia 15/02 que a plataforma do programa Desenrola Brasil poderá ser acessada, em sua reta final, por meio de parceiros, sendo o primeiro deles a Serasa. A plataforma passou a funcionar como um hub, o que significa que o seu acesso...
Receita Federal esclarece sobre a tributação de créditos decorrentes de decisão judicial
A publicação da Solução de Consulta COSIT n.º 308/2023, editada pela Receita Federal do Brasil, esclareceu o entendimento da Administração Tributária Federal acerca da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os créditos decorrentes de decisão judicial que...
Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários por atraso
A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução. Por isso, sua mera existência não isenta o devedor da multa e dos honorários advocatícios de 10% em...