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STJ restringe benefícios do Perse: só quem está no Cadastur tem direito

STJ restringe benefícios do Perse: só quem está no Cadastur tem direito

por Comunicação | jun 20, 2025 | Notícias

Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a fruição da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, está condicionada à inscrição prévia da...

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