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STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante

STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante

por Comunicação | abr 2, 2025 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os instituíram ou do próximo exercício financeiro não se aplica às alíquotas do Adicional ao Frete para...

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