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Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF

Fazenda deve apresentar cálculos para execução de sentenças, decide STF

por Comunicação | jul 8, 2025 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais. A regra geral do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que...

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